Como disponibilizar e divulgar as linhas telefónicas para contacto do consumidor com o Odoo - V12 e V14
O Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
Segundo o artigo nº 3, qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais (página da internet, faturas, comunicações escritas, entre outras) o número disponibilizado, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.
Quando não seja possível apresentar um preço único para a chamada deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação:
“Chamada para rede fixa nacional”,
“Chamada para rede móvel nacional”.
Nota 1: Este decreto-lei não obriga a que as entidades disponibilizem um contacto para o atendimento ao público.
Nota 2: Os clientes que não tem o nº de telefone preenchido nos layouts, não necessitam de fazer nada.
Nos documentos fiscalmente relevantes, a informação das linhas telefónicas surge no rodapé.
Desta forma, no Odoo, vá às definições e selecione a empresa:
De seguida, preencha o campo do tipo de chamada:
Coloque o preço de cada chamada ou, se não for possível apresentar um preço único para a chamada, deve colocar o tipo de chamada (“Chamada para rede fixa nacional” ou “Chamada para rede móvel nacional”):
Desta forma, a informação das linhas telefónicas vai estar em conformidade com a lei:
