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Acordo dos Termos e Condições | Plano de Manutenção Localização


Nota:

Entrada em vigor: Janeiro de 2026

1. Objeto

O presente Plano de Manutenção e Qualidade (“Plano”) regula as condições de subscrição aplicáveis aos módulos de Faturação e Contabilidade ARXI, ajustados à legislação portuguesa e integrados no sistema Odoo.

2. Serviços Incluídos

  • Atualizações legais e fiscais obrigatórias, sempre que existam alterações determinadas pela Autoridade Tributária;
  • Resolução de bugs relacionados com a localização portuguesa, de acordo com os SLAs definidos;
  • Upgrades de versão do módulo de localização em todas as versões do Odoo suportadas, garantindo a continuidade do módulo;
  • Evoluções técnicas necessárias à manutenção do correto funcionamento dos módulos de Faturação e Contabilidade;
  • Testes de qualidade e validação antes da disponibilização de novas versões.;
  • Canal de suporte via chat para questões relacionadas com o módulo. 

3. Serviços não incluídos

O Plano não inclui:

  • Suporte funcional ou técnico prestado por outros canais (telefone, email, remoto ou presencial);
  • Desenvolvimento à medida ou adaptações específicas fora do âmbito do módulo standard;
  • Consultoria, parametrização ou formação de utilizadores;
  • Suporte em módulos Odoo não abrangidos pelo Plano.

(Estes serviços podem ser contratados separadamente mediante proposta comercial da ARXI.)

4. SLAs - Resolução de Bugs de Localização

  • Classificação crítica (impossibilidade de emissão/validação legal de documentos): resposta em 1 dia útil, resolução até 5 dias úteis.
  • Classificação alta (afeta processos contabilísticos/fiscais mas com alternativa manual): resposta em 2 dias úteis, resolução até 10 dias úteis.
  • Classificação média/baixa (sem impacto direto na conformidade legal): resolução planeada em próxima release do módulo.

5. Modalidade e Preço

  • O Plano pode ser subscrito em modalidade anual ou mensal.
  • O valor aplicável encontra-se disponível na tabela de [Planos e Pricing ARXI].
  • O não pagamento implica a suspensão imediata do acesso a atualizações, upgrades e resolução de bugs abrangidos pelo Plano.


6. Obrigações da ARXI

  • Assegurar a atualização contínua dos módulos abrangidos pela legislação portuguesa.
  • Garantir a qualidade das versões entregues, mediante testes internos de validação.
  • Cumprir os SLAs de resolução de bugs definidos neste documento.

7. Obrigatoriedade do Cliente

  • Manter a instância Odoo em versão suportada e em conformidade técnica para receber upgrades.
  • Cumprir com os pagamentos de acordo com a modalidade escolhida.
  • Reportar anomalias através do canal de suporte via chat.

8. Obrigatoriedade do Plano

  • A subscrição do Plano é condição necessária para ter acesso a:
    • Atualizações legais e fiscais;
    • Resolução de bugs relacionados com a localização portuguesa;
    • Upgrades de versão do módulo de localização.
  • Clientes sem Plano ativo não terão direito a receber as atualizações, correções ou suporte previstos neste documento.

9. Vigências e Renovação

  • O Plano tem duração de 12 meses (modalidade anual) ou de 1 mês (modalidade mensal), renovando-se automaticamente salvo denúncia por escrito com 30 dias de antecedência.

10. Alterações

  • A ARXI poderá rever os presentes Termos e Condições, notificando o Cliente com antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua entrada em vigor.