De acordo com o artigo 3.º, qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas para contacto com o consumidor deve divulgar de forma clara e visível nas suas comunicações comerciais (página web, faturas, comunicações escritas, entre outras) o número disponibilizado, ao qual deve estar associado, de forma forma igualmente clara e visível, informação actualizada sobre o preço das chamadas.

Quando não for possível apresentar um preço único para a opção de compra, devem ser fornecidas, em alternativa, as seguintes informações:

• “Chamada para rede fixa nacional”,
• “Chamada para rede móvel nacional”.

Nota 1: Este decreto-lei não obriga as entidades a disponibilizarem um contacto para atendimento ao público.

Obs 2: Os clientes que não tiverem o telefone preenchido nos layouts não precisam fazer nada.

Em documentos relevantes para impostos, as informações da linha telefônica aparecem no rodapé.

Desta forma, no Odoo, vá para as configurações e selecione as configurações de layout do documento:

De seguida, edite as informações no rodapé:

Coloque o preço de cada chamada ou, caso não seja possível apresentar um preço único para a chamada, deverá indicar o tipo de chamada (“Chamada para rede fixa nacional” ou “Chamada para rede móvel nacional”):

Desta forma, as informações nas linhas telefónicas estarão de acordo com a lei: