Como incluir informações de custo de chamada no Odoo - V15 e V16
Anacom - obrigação de inclusão de divulgação de linhas telefónicas para contacto

Como disponibilizar e divulgar as linhas telefónicas para contacto do consumidor com o Odoo - V15 e V16

O Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Segundo o artigo nº 3, qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais (página da internet, faturas, comunicações escritas, entre outras) o número disponibilizado, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.

Quando não seja possível apresentar um preço único para a chamada deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação:

  • “Chamada para rede fixa nacional”,

  • “Chamada para rede móvel nacional”.

Nota 1: Este decreto-lei não obriga a que as entidades disponibilizem um contacto para o atendimento ao público.

Nota 2: Os clientes que não tem o nº de telefone preenchido nos layouts, não necessitam de fazer nada.

Nos documentos fiscalmente relevantes, a informação das linhas telefónicas surge no rodapé.


Desta forma, no Odoo, vá às definições e selecione as configurações do layout dos documentos:

De seguida, edite a informação que está no rodapé:


Coloque o preço de cada chamada ou, se não for possível apresentar um preço único para a chamada, deve colocar o tipo de chamada (“Chamada para rede fixa nacional” ou “Chamada para rede móvel nacional”):

Desta forma, a informação das linhas telefónicas vai estar em conformidade com a lei:

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