Acordo dos Termos e Condições | Plano de Manutenção Localização

Nota:

Entrada em vigor: Janeiro de 2026

1. Enquadramento

O presente Plano de Manutenção e Qualidade (“Plano”) regula as condições de subscrição aplicáveis aos módulos de Faturação e Contabilidade ARXI, ajustados à legislação portuguesa e integrados no sistema Odoo.

2. Serviços Incluídos

A subscrição contempla:

2.1. Atualizações legais e fiscais obrigatórias, sempre que existam alterações determinadas pela Autoridade Tributária.

2.2. Resolução de bugs relacionados com a localização portuguesa, de acordo com os SLAs definidos.

2.3. Upgrades de versão do módulo de localização em todas as versões do Odoo suportadas, garantindo a continuidade do módulo.

2.4. Testes de qualidade e validação antes da disponibilização de novas versões.

2.5. Integração com o DEFIR (Módulo da Contabilidade).

Todas as anomalias deverão ser comunicadas exclusivamente para o endereço [email protected]

3. Serviços Não Incluídos

O Plano não inclui:

3.1. Apoio funcional ou técnico prestado por outros canais (telefone, email, remoto ou presencial).

3.2. Desenvolvimento à medida ou adaptações específicas fora do âmbito do módulo standard.

3.3. Consultoria, parametrização ou formação de utilizadores.

3.4. Apoio em módulos Odoo não abrangidos pelo Plano.

(Estes serviços podem ser contratados separadamente mediante proposta comercial da ARXI.)

4. SLAs – Resolução de Bugs de Localização

4.1. Classificação crítica (impossibilidade de emissão/validação legal de documentos): resposta em 1 dia útil, resolução até 5 dias úteis.

4.2. Classificação alta (afeta processos contabilísticos/fiscais mas com alternativa manual): resposta em 2 dias úteis, resolução até 10 dias úteis.

4.3. Classificação média/baixa (sem impacto direto na conformidade legal): resolução planeada em próxima release do módulo.

5. Definição de Bug

É considerado um “Bug” qualquer falha do Software ou de um Módulo Extra em garantia (atribuída e assegurado pelo proprietário) que resulte num bloqueio completo, rastreamento de erro ou violação de segurança e não seja causado diretamente por uma instalação ou configuração defeituosa.

A não conformidade (aplicativos enterprise disponíveis em Odoo SA) com especificações ou requisitos será considerada como “Bug” a critério da Odoo SA (normalmente, quando o Software não produz os resultados ou desempenho que foi projetado para produzir, ou quando um recurso específico do país não atende aos requisitos legais de contabilidade).

6. Modalidades e Preço

6.1. O Plano pode ser subscrito em modalidade anual ou bi-anual..

6.2. O valor aplicável encontra-se disponível na tabela de [Planos e Pricing ARXI].

6.3. O não pagamento implica a suspensão imediata do acesso a atualizações, upgrades e resolução de bugs abrangidos pelo Plano.

6.4. O meio de pagamento aplicável é a cobrança direta (SDD - SEPA Direct Debit).

6.5. O valor da subscrição poderá sofrer um aumento anual, limitado a um máximo de 7%.

7. Obrigações da ARXI

7.1. Assegurar a atualização contínua dos módulos abrangidos pela legislação portuguesa.

7.2. Garantir a qualidade das versões entregues, mediante testes internos de validação.

7.3. Cumprir os SLAs de resolução de bugs definidos neste documento.

8. Obrigações do Cliente

8.1. Manter a instância Odoo em versão suportada e em conformidade técnica para receber upgrades;

8.2. Cumprir com os pagamentos de acordo com a modalidade escolhida;

Reportar anomalias para o [email protected].

9. Obrigatoriedade do Plano

9.1. A subscrição do Plano é condição necessária para ter acesso a:

9.1.1. Atualizações legais e fiscais.

9.1.2. Resolução de bugs relacionados com a localização portuguesa.

9.1.3. Upgrades de versão do módulo de localização.

9.2. Clientes sem Plano ativo não terão direito a receber as atualizações, correções ou suporte previstos neste documento.

10. Vigência e Renovação

10.1. O Plano tem duração de 12 meses (modalidade anual) ou de 24 meses (modalidade bi-anual), renovando-se automaticamente salvo denúncia por escrito com 30 dias de antecedência.

11. Alterações

A ARXI poderá rever os presentes Termos e Condições, notificando o Cliente com antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua entrada em vigor.

12. Regime Multi-Empresas

12.1. Para clientes com mais do que uma empresa (NIF), a subscrição aplica-se a uma empresa mãe, na modalidade escolhida (Mensal, Anual ou Bi-Anual).

12.2. Por cada empresa adicional associada ao mesmo cliente, é aplicado um acréscimo anual fixo por módulo:

 12.2.1. Faturação: +15€ / ano por empresa adicional.

 12.2.2. Contabilidade: +40€ / ano por empresa adicional.

12.3. Os acréscimos anuais são cobrados por NIF e acrescem ao valor do plano da empresa mãe enquanto o plano estiver ativo.

13. Condições Específicas das Subscrições para os clientes ainda sem subscrição

13.1. As subscrições do Plano de Manutenção e Qualidade podem ser adquiridas nas seguintes modalidades: Mensal, Anual ou Bi- Anual.

13.2. Condições válidas até 10 de dezembro de 2025. Após essa data, deixam de vigorar os descontos e passam a aplicar-se os preços base.

Nota: Até ao final de 2024, a ARXI não cobrou subscrição de manutenção destes módulos aos clientes que já trabalhavam connosco. Esta mudança reflete a necessidade de padronizar os critérios, mantendo o respeito pelos clientes de longa data e assegurando a continuidade dos serviços com qualidade.

13.3. Os preços base e condições de desconto são:
(A todos os valores apresentados acresce o IVA à taxa legal em vigor)

13.3.1. Faturação

- - Subscrição Mensal:
  - - Base 30€/mês
    - 1º Subscrição com 20% desconto → 24€
    - Renovação seguinte com 10% desconto → 27€
  - Subscrição Anual:
  - - Base 360€/ano
    - 1.ª Subscrição com 40% desconto → 216€
    - Renovação seguinte com 30% desconto → 252€/ano.
  - Subscrição Bi-Anual:
  - - Base 720€/2 anos
    - 1.ª Subscrição com 60% desconto → 288€/2 anos
    - Renovação seguinte com 50% desconto → 360€/2 anos.

13.3.2. Contabilidade

- - Subscrição Mensal:
  - - Base 85€/mês
    - 1º Subscrição com 20% desconto → 60€
    - Renovação seguinte com 10% desconto → 67,5€
  - Subscrição Anual:
  - - Base 900€/ano
    - 1.ª Subscrição com 40% desconto → 540€;
    - Renovação seguinte com 30% desconto → 630€/ano.
  - Subscrição Bi-Anual:
  - - Base 1.800€/2 anos
    - 1.ª Subscrição com 60% desconto → 720€/2 anos
    - Renovação seguinte com 50% desconto → 900€/2 anos.

Estas condições asseguram a manutenção, conformidade legal e atualização contínua dos módulos de Faturação e Contabilidade