Termos de Serviço e Condições Gerais​

Validade dos Termos e Condições:

A validade destes Termos e Condições terá início na data de aceitação, conforme definido abaixo, e permanecerá em vigor por um período indefinido, a menos que um prazo contratual específico seja estabelecido. Se houver um prazo contratual, estes Termos serão renovados automaticamente pelo mesmo período, a menos que uma notificação por escrito seja dada por qualquer uma das partes com pelo menos 30 dias de antecedência à sua rescisão.

Descrição dos Serviços:

A Arxilead – Technology and Management, Lda fornece, através do seu website www.arxi.pt, uma variedade de serviços que podem ser acessados online através de um navegador compatível. Estes serviços incluem, mas não se limitam a: Sistema de Gestão Empresarial Integrado (ERP), Gestão de Relacionamento com o Cliente (CRM), Gestão de Projetos, Recursos Humanos, Contabilidade, Vendas, Suporte ao Cliente e Produção. A Arxilead reserva-se o direito de adicionar, alterar ou descontinuar módulos ou serviços a qualquer momento, de acordo com a evolução das suas ofertas e estratégia de produto.

Aceitação dos Termos:

Para aceitar estes Termos e Condições, o cliente deve ser maior de idade e ter a capacidade legal para contratar. A aceitação pode ocorrer através da assinatura da proposta comercial que faz referência a estes termos, ou através do uso efetivo dos serviços prestados pela ARXI, sendo tal uso considerado como aceitação explícita das condições aqui descritas.

​1 - VARIÁVEIS DE IMPLEMENTAÇÃO DO ODOO

1.1 - A Arxi tem a capacidade de implementar, gerenciar e/ou suportar a versão mais recente do Odoo, bem como as três versões anteriores.

​1.2 - No que diz respeito à hospedagem de instâncias do Odoo para clientes Empresariais, a Arxi opera com Odoo.SH, assinado diretamente pelo cliente com a Odoo SA, de acordo com seus Termos e Condições. No entanto, também existe a possibilidade de trabalhar sob hospedagem SaaS (para clientes Empresariais) ou On Premise, com a Arxi determinando a melhor opção em consulta com o cliente.

​​​​​​1.2.1 - A manutenção dos servidores e/ou quaisquer ações realizadas sobre eles, tanto na hospedagem Odoo.SH (incluindo SaaS) quanto On Premise, não é ​responsabilidade da Arxi. Assim, a Arxi não se responsabiliza por falhas de infraestrutura, backups ou atualizações de segurança, que são de responsabilidade da Odoo SA ou do Cliente.

​1.3 - Após o processo de negociação, é mutuamente entendido entre ambas as partes quais aplicações serão instaladas e configuradas, também detalhadas no Orçamento aprovado, adaptado às necessidades do cliente.

1.4 - Existem duas versões do Odoo: Odoo Enterprise e Odoo Community. A Arxi está preparada para realizar implementações personalizadas do Odoo em ambas as versões. As diferenças entre essas duas versões podem ser consultadas aqui, no site da Odoo SA.

​1.4.1 - A edição Community não requer licenciamento, ao contrário da edição Enterprise, que exige a compra de licenças.

​​​1.4.2 - Se o Cliente optar pela edição Enterprise do Odoo, a proposta de implementação da ARXI incluirá a proposta de licenciamento previamente negociada entre a Odoo e o Cliente.

1.5 - Atribuição de Acesso Administrativo e Gestão de Licenças do Odoo

​​ ​1.5.1 - Como parte da implementação da solução Odoo, o cliente se compromete a atribuir uma licença de usuário com permissões administrativas ​(admin) à ARXI, a fim de garantir a correta configuração, manutenção, parametrização e suporte técnico do sistema.

​​​1.5.2 - O cliente pode solicitar acesso com permissões administrativas apenas por meio de um pedido formal e devidamente fundamentado, ​ ​​apresentando as razões operacionais que justifiquem tal necessidade. A ARXI reserva-se o direito de revisar e aprovar ou negar o pedido, com base na ​natureza do projeto, no nível de risco envolvido e no plano de suporte contratado.

​​​1.5.3 - Clientes com sistemas certificados para fins de faturamento em Portugal, conforme definido pela Autoridade Tributária (AT), não poderão ter acesso administrativo direto ao banco de dados do Odoo. Esta restrição visa garantir:

• A integridade e inviolabilidade dos registros fiscais, conforme estabelecido pela Portaria nº 195/2020 e pelo Decreto-Lei nº 28/2019;
• A rastreabilidade das operações, por meio da manutenção de registros de acesso e mecanismos de auditoria;
• A conformidade com os requisitos legais, incluindo a correta geração do arquivo SAF-T(PT).

​​ ​1.5.4 - Uma violação desta política, nomeadamente o acesso não autorizado com permissões administrativas pelo cliente ou terceiros, resultará na perda da conformidade fiscal e técnica do sistema, isentando a ARXI de qualquer responsabilidade por consequências legais, fiscais ou operacionais decorrentes de tais ações.

​1.6 - A implementação pela ARXI terá início após o cliente ter assinado as licenças do Odoo, para que a chave de ativação da instância do cliente possa ser gerada.

1.7 - O orçamento apresentado é baseado nos requisitos inicialmente compartilhados pelo cliente, portanto, quaisquer mudanças ou adições aos requisitos podem implicar ajustes e custos adicionais. Qualquer alteração ao escopo inicial do projeto deve ser formalizada por escrito e pode envolver uma revisão de prazos, custos e esforço técnico. Nenhuma alteração será implementada sem a expressa aprovação e validação do cliente. Todo o tempo dedicado e alocado ao projeto pelos recursos da equipe da ARXI é registrado e comunicado ao cliente como tempo faturável, de acordo com a metodologia de implementação referida no ponto 4.

2 - LOCALIZAÇÃO ARXI PT / AO

2.1 - A Arxi fornece, através de uma solução desenvolvida internamente, a Certificação da Autoridade Tributária e Aduaneira para as funcionalidades de Vendas, Faturação e Contabilidade no Odoo, de acordo com a legislação em vigor.

2.2 - A atualização e manutenção da Certificação estão incluídas, de acordo com as obrigações legais definidas nos decretos-lei atuais.

2.3 - A Localização Arxi segue as especificações e limitações descritas neste documento, sendo atualizada de acordo com a legislação portuguesa aplicável.

2.4 - Exclusões relacionadas à Certificação:

• Modificação de modelos para documentos certificados.
• Importação de documentos fiscais não incluídos no ficheiro SAF-T.
• Importação de dados históricos além do que está definido na tabela padrão ARXI (contactos e itens).

3 - LOCALIZAÇÕES EXTERNAS INTRA E EXTRA-COMUNITÁRIAS

3.1 - A Arxi procederá à instalação do pacote de localização oficial fornecido pela Odoo SA. A configuração e adaptação às regulamentações locais serão da responsabilidade do cliente.

3.2 - Se forem necessárias funcionalidades específicas associadas à legislação ou práticas locais de um determinado país, o cliente deve identificar e contratar um parceiro local. Nestes casos, a relação será regida pelos termos e condições, bem como pelos preços, estabelecidos por esse parceiro.

4 - MODELO E FASES DE IMPLEMENTAÇÃO

4.1 - A metodologia adotada pela ARXI para seus projetos de implementação é baseada no modelo AGILE.

​​4.1.1 - A metodologia AGILE baseia-se na divisão do projeto em ciclos de trabalho curtos e iterativos, conhecidos como sprints, com uma duração média de 3 semanas. Essa abordagem permite uma gestão mais eficaz das prioridades, comunicação contínua com o cliente e a introdução ágil de mudanças sempre que necessário, promovendo flexibilidade e constante alinhamento com os objetivos do projeto.

​​4.1.2 - A implementação inclui a instalação e configuração básica das aplicações Odoo incluídas no orçamento validado. Essa configuração segue as funcionalidades nativas da ferramenta, conforme documentado em odoo.com, e não inclui desenvolvimentos personalizados. Após essa configuração inicial, será fornecido treinamento à pessoa de contato designada pelo cliente (SPOC), capacitando-a a gerenciar de forma independente configurações adicionais dentro dos limites da funcionalidade padrão.

4.2 - O processo de implementação começa após a aprovação do orçamento e a respectiva quitação da fatura de adjudicação. Após a confirmação da adjudicação (com pagamento realizado), a ARXI reserva um período de até 15 (quinze) dias ú​teis para proceder com a transição interna do projeto, do departamento comercial para a equipe operacional responsável pela execução.

4.3 - O Gerente de Projeto é nomeado dentro do prazo estabelecido no ponto 4.2 e será responsável pelo acompanhamento personalizado do projeto, garantindo sua execução de acordo com os objetivos definidos.

​ ​4.3.1 - Durante este período, o Gerente de Projeto realizará uma chamada de alinhamento inicial (kick-off call), com o objetivo de preparar e agendar a reunião formal de início.

​​4.3.2 - A reunião de kick-off do projeto marca o início oficial da fase operacional. Nesta sessão, os representantes de ambas as partes (equipe ARXI e equipe do cliente) são apresentados, os objetivos do projeto são revisados, o plano de trabalho é validado e os próximos passos são definidos.

4.4 - Durante a implementação, com base na metodologia AGILE, as seguintes etapas e regras de trabalho são sempre aplicadas: https://www.arxi.pt/metodologias-de-implementacao

4.5 - Se houver necessidade de viajar para as instalações do Cliente, será aplicada uma cobrança por quilómetro, de acordo com o valor orçamentado, a ser considerado para as viagens a serem realizadas, previamente acordadas pelo Cliente.

4.6 - O encerramento do projeto (Go Live) é definido pelo Gerente de Projeto em conjunto com o SPOC do cliente, quando ambas as partes confirmam que o escopo inicialmente acordado está totalmente implementado e em um ambiente de produção. Se houver mudanças significativas no escopo durante a execução do projeto, a redefinição do encerramento será ajustada de acordo com as novas condições.

4.7 - Após a data do Go Live, o cliente é concedido um período de adaptação e validação em um ambiente real de 15 dias consecutivos, sem custo adicional.

4.8 - Ao final do período de garantia, um contrato de suporte e/ou manutenção deve ser ativado com a equipe de vendas ([email protected]), garantindo assim a continuidade do monitoramento e suporte no uso diário do sistema.

4.9 - Durante o período de adaptação de 15 dias mencionado no ponto anterior, a ARXI garante suporte funcional para esclarecer dúvidas, ajustes menores de configuração e validação conjunta dos comportamentos do sistema em um ambiente real. Este período não inclui desenvolvimentos adicionais, mudanças no escopo inicialmente aprovado ou treinamento adicional fora do que foi planejado. Caso surjam necessidades fora deste escopo, elas serão analisadas e tratadas sob um contrato de suporte ou como um novo pedido formal.

5 - DESENVOLVIMENTOS E INTEGRAÇÕES PERSONALIZADOS

5.1 - A equipe da ARXI poderá analisar e propor soluções para integrações com software externo ao ecossistema Odoo, bem como desenvolver funcionalidades específicas adaptadas às necessidades do cliente. Todos os orçamentos apresentados incluem valores de referência para desenvolvimentos e integrações sob medida, que estão disponíveis para consumo sob um regime de TOT – Timesheet on Task.

​5.1.1 - Caso surjam pequenas necessidades adicionais durante a implementação (até 10 horas), a equipe operacional poderá atendê-las utilizando o tempo inicialmente alocado. Este consumo será considerado como derrapagem em relação ao planeamento base, uma vez que o tempo originalmente orçado será redirecionado para a execução de tarefas extras. A execução dessas tarefas estará sempre sujeita à aprovação prévia do cliente em conjunto com o Gerente de Projeto.

​5.1.2 - Se, após análise técnica, for identificada uma necessidade que exceda 10 horas, uma nova cotação será emitida pelo departamento comercial da ARXI, com base na estimativa de esforço validada pela equipe técnica.

​5.1.3 - O tempo gasto na análise técnica de potenciais desenvolvimentos será contabilizado como gestão de projeto, independentemente da aprovação do cliente ou da execução do desenvolvimento.

5.2 - A manutenção e resolução de erros relacionados a desenvolvimentos sob medida podem ser garantidas por uma das seguintes modalidades:

​5.2.1 – Contrato de manutenção recorrente ativo após a entrega, que inclui suporte para atualizações (por exemplo, migrações) e é ajustável de acordo com novos desenvolvimentos realizados;

​5.2.2 – Pacote de horas de suporte pré-pagas ou plano de suporte;

5.3 - Cada entrega de código desenvolvido em um ambiente de produção inclui um período de garantia de 15 dias úteis, durante o qual a ARXI garante intervenções técnicas ou funcionais sempre que necessário. Após este período, qualquer nova intervenção será enquadrada dentro de um contrato de suporte ou manutenção ativo.

5.4 - Todos os desenvolvimentos sob medida implicam manutenção contínua, sujeita a custos adicionais, que devem ser formalmente contratados através de um contrato de suporte ou manutenção.

6 - SERVIÇO DE CORREÇÃO DE ERROS

6.1 - Um bug é um termo usado na área de desenvolvimento de software para descrever uma falha ou erro no código de um programa ou aplicação de software que causa comportamentos e resultados inesperados ou incorretos, impedindo o funcionamento adequado da aplicação. O processo de correção de bugs envolve a identificação, análise e resolução do problema, a fim de restaurar o funcionamento correto do sistema.

6.2 - Bugs detectados no software base do Odoo são reportados à Odoo S.A. através de canais oficiais, sendo a responsabilidade pela análise, correção e fornecimento da respectiva atualização da própria Odoo.

6.3 - Se o cliente exigir uma resolução mais rápida para um bug identificado, a ARXI pode intervir diretamente, sujeito a um contrato de suporte ativo que cubra esse tipo de intervenção.

6.4 - Odoo realiza atualizações regulares que podem afetar desenvolvimentos específicos adaptados para o cliente. A ARXI não é responsável por quaisquer mudanças ou impactos resultantes dessas atualizações, uma vez que são ações externas além de seu controle. Qualquer correção ou ajuste necessário resultante dessas atualizações será tratado sob um contrato de suporte ou manutenção ativo e estará sujeito à respectiva cobrança.

7 – APLICATIVOS DE TERCEIROS da ODOO - Veja aqui

​7.1 - A ARXI reserva-se o direito, em acordo com o cliente, de analisar e propor soluções externas à funcionalidade nativa do Odoo, através da plataforma Odoo App Store.

​7.1.1 - Essas aplicações de terceiros podem ser adotadas como uma solução viável para atender a necessidades específicas do projeto que não estão cobertas pela configuração base do Odoo.

​7.2 - O cliente será informado sobre a adequação da aplicação de terceiros para a necessidade identificada, incluindo seu custo de aquisição e as horas estimadas necessárias para instalação, configuração e testes.

​​7.2.1 - Os custos relacionados à aquisição da aplicação, bem como as horas necessárias para sua implementação, são de responsabilidade do cliente e serão faturados sob uma linha de desenvolvimento.

​​​7.2.2 - A necessidade de adquirir uma aplicação de terceiros pode ser identificada em duas fases distintas do projeto:

Durante a coleta inicial de requisitos: Nesse caso, a aplicação será incluída no orçamento apresentado ao cliente, e as horas para instalação e configuração serão contabilizadas nas linhas orçamentárias.

Durante a execução do projeto: Se a necessidade for identificada nesta fase, a equipe operacional encaminhará a solicitação para a equipe comercial, que enviará ao cliente uma proposta com o custo da aplicação e o esforço estimado associado à sua implementação.

​ ​7.2.3 - Se a necessidade de adquirir uma aplicação de terceiros for identificada durante a execução do projeto, sua aquisição será realizada somente após a aceitação formal do orçamento pelo cliente e o pagamento da respectiva fatura. Esta condição garante a continuidade do planejamento e a correta alocação de recursos para a implementação da aplicação.

7.3 - A ARXI compromete-se a relatar quaisquer bugs detectados em aplicações de terceiros ao respectivo fornecedor. As horas utilizadas nesse processo serão cobradas na linha de implementação ou no pacote de suporte que estiver ativo.

​ ​7.3.1 - Os bugs identificados em aplicações de terceiros podem ser resolvidos diretamente pelo fornecedor da aplicação, caso em que o cliente estará sujeito aos prazos e condições estabelecidos por esse fabricante. A ARXI não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou limitações nesse processo, uma vez que esses são fatores externos fora de seu controle.

​​7.3.2 - Os bugs identificados em aplicações de terceiros podem ser resolvidos pela ARXI, sujeito à autorização prévia do cliente. Nesses casos, a correção será realizada utilizando horas técnicas da linha de desenvolvimento contratada, o que pode resultar em derrapagem no planeamento e orçamento iniciais do projeto, uma vez que envolve uma intervenção não prevista na coleta de requisitos.

7.4 - Todas as limitações funcionais inerentes à aplicação de terceiros adquirida não são de responsabilidade da ARXI. Se qualquer adaptação, correção ou extensão do conector for necessária, e se estas não forem fornecidas pelo fornecedor da aplicação, a intervenção da ARXI estará sujeita à cobrança com base na tarifa horária aplicável.

8 - ATUALIZAÇÕES DE VERSÃO E MIGRAÇÕES

​8.1 - A atualização da versão do sistema Odoo nativo é garantida pela Odoo S.A., sem custo adicional, sob o contrato de assinatura com a própria Odoo.

​8.1.1 - No caso de desenvolvimentos à medida, a atualização de sua versão não está incluída no serviço padrão de atualização da Odoo e incorre em um custo adicional, calculado com base no volume de código a ser migrado (para cada 100 linhas de código). Este custo será avaliado no momento da migração, caso não houver um contrato de manutenção ativo com a ARXI.

​​8.1.2 - Mesmo quando há um contrato de manutenção ativo, uma revisão ou extensão pode ser necessária se o volume, a complexidade ou as mudanças acumuladas dos desenvolvimentos excederem o que foi inicialmente previsto. Nesses casos, poderá aplicar-se faturação adicional no momento de migração, mediante avaliação prévia e validação do cliente.

​8.2 - A atualização da versão do módulo de certificação da ARXI é garantida pela ARXI, com uma periodicidade mínima de 2 anos, sem custo adicional.

​8.3 - A atualização da versão de aplicações de terceiros (third party apps) depende da disponibilidade de versões atualizadas na Odoo App Store. O custo da atualização será definido por versão e está sujeito aos preços estabelecidos pelo respectivo fornecedor na Loja.

​8.4 - A atualização da versão de aplicações desenvolvidas pela ARXI depende de sua disponibilidade para a nova versão e incorre em um custo por versão, de acordo com a tabela de preços em vigor.

​8.5 - No contexto das atualizações de versão, se o cliente desejar manter o ambiente atual intacto durante o processo de migração, deverá adquirir um novo ambiente de testes da Odoo S.A.

8.6 - Para fins de validação funcional da nova versão antes da atualização, o cliente pode utilizar os recursos fornecidos pela Odoo, nomeadamente através da plataforma runbot.odoo.com.

9 - TRADUÇÃO

9.1 - No contexto da Localização ARXI, apenas traduções de documentos fiscais são suportadas em Português (PT-PT) e Inglês (PT-ENG). Traduções para outros idiomas são da responsabilidade do cliente.

​​9.1.1 - A ARXI pode fornecer um serviço de tradução adicional para outros idiomas, mediante solicitação e apresentação de um orçamento específico.

9.2 - A ARXI compromete-se a garantir a tradução de conteúdos desenvolvidos internamente no âmbito do projeto contratado, garantindo a sua disponibilidade nas línguas acordadas com o cliente.

9.3 - No caso das funcionalidades padrão do Odoo (base Odoo), a ARXI pode submeter um pedido de tradução à plataforma colaborativa Transifex, utilizada oficialmente pela Odoo S.A. No entanto, a tradução real dependerá da aceitação e subsequente integração pela Odoo, e a ARXI não é responsável pelo tempo de resposta ou implementação deles.

10 - EXCLUSÕES

10.1 - Durante o curso da implementação, qualquer alteração ao âmbito orçado inicialmente exigirá uma reavaliação da carga de trabalho e, potencialmente, uma revisão do orçamento. Todos os elementos ou necessidades não explicitamente cobertos nos pontos anteriores são considerados excluídos da proposta.

10.2 - Entre os elementos normalmente excluídos da proposta inicial estão, a título de exemplo:

• Desenvolvimento de um website ou design web;
• Integração de plataformas de e-commerce (ex. Shopify, WooCommerce, Magento);
• Configuração e ativação de métodos de pagamento (ex. MB Way, Stripe, PayPal);
• Modificação de modelos de documentos certificados (ex. faturas, guias);
• Entre outros.

10.3 - Qualquer pedido adicional será formalizado e submetido à equipe comercial da ARXI, que emitirá sua própria proposta para avaliação e aprovação do cliente.

11 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

11.1 - Para fins de importação de contatos e itens, devem ser utilizadas as tabelas modelo fornecidas pela ARXI, garantindo a correta estruturação das informações. Se o cliente desejar que a ARXI realize o tratamento prévio dos dados (organização e adaptação às tabelas modelo), este trabalho será considerado esforço de implementação, sujeito à contabilização e faturação das horas correspondentes.

11.2 - O tempo gasto pelos membros da equipe da ARXI (Gerente de Projeto, técnico funcional ou programador) em reuniões de implementação, bem como nas respostas a consultas via e-mail, telefone ou videoconferência, será descontado da carga horária de contratada, como gestão de projeto. A contabilidade será feita em parcelas mínimos de 15 minutos, por colaborador envolvido, sempre que esse suporte for solicitado pelo cliente.

11.3 - Sempre que seja efetuado um pedido de suporte (funcional ou técnico) for feito, a ARXI reserva-se o direito de cobrar um tempo mínimo de 15 minutos por pedido, correspondente ao tempo necessário para análise, diagnóstico e resposta inicial. Esse tempo será contabilizado e deduzido do contrato de suporte ativo, de um pacote de horas pré-pago ou faturado de forma ad-hoc, dependendo do modelo em vigor com o cliente.

11.4 - Para envio de e-mails em massa, e por razões de reputação e controle de spam, recomenda-se o uso de um servidor dedicado de envio em massa (por exemplo, Mailjet). O Odoo possui um limite diário nativo de envio entre 200 a 400 e-mails, com integração com provedores externos possível através de configuração direta. A assinatura e o custo do serviço são de responsabilidade do cliente e contratados diretamente com o fornecedor da solução.

12 - CUSTOS E PAGAMENTOS

12.1 - Os custos estimados para a implementação do projeto estão descritos no orçamento aprovado pelo cliente.

12.2 - O orçamento inicialmente apresentado cobre exclusivamente o âmbito funcional e técnico definido entre o cliente e a equipe da ARXI, com base nas informações coletadas durante as reuniões de levantamento de requisitos, na documentação fornecida pelo cliente e nas clarificações dadas durante a fase de análise. Qualquer necessidade que não esteja expressamente detalhada no orçamento inicial é considerada fora do âmbito (exclusão), sujeita a nova análise e, quando aplicável, à emissão de um orçamento complementar independente, cuja execução depende da aprovação formal do cliente. A implementação de requisitos adicionais ocorrerá apenas após a aceitação formal do orçamento e a aplicação dos termos de pagamento atuais.

12.3 - Poderão ser faturados custos adicionais, não previstos no orçamento inicial, referentes a trabalhos extraordinários realizados pela equipa de implementação e/ou desenvolvimento, desde que aprovados previamente pelo cliente. Exemplos incluem: aquisição e integração de aplicações de terceiros, serviços de consultoria técnica ou funcional, desenvolvimentos sob medida e desenvolvimento de websites, parametrizações específicas, relatórios personalizados, fluxos não padrão, ajustes resultantes de mudanças nos processos do cliente após o lançamento do projeto, entre outros.

12.4 - A avaliação de novas necessidades do cliente (levantamento de requisitos) pode incorrer em custos associados, dependendo da complexidade da análise técnica ou funcional envolvida. Da mesma forma, os custos decorrentes do acompanhamento e gestão do projeto (conforme mencionado no ponto 11.2) serão contabilizados de acordo com a metodologia de trabalho vigente referida no ponto 4.

12.5 - A ARXI reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços, suporte e atualizações em caso de faturas em atraso, incluindo a inativação de serviços especializados, como certificação PT ou quaisquer serviços desenvolvidos e mantidos pela ARXI.

12.6 - Para quaisquer dúvidas relacionadas a pagamentos, condições, faturas ou taxas, o cliente deve entrar em contato diretamente com a equipe financeira da ARXI pelo e-mail: [email protected].

13 - POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

13.1 - Todas as vendas de serviços e subscrições são consideradas finais e não reembolsáveis após sua contratação e ativação.

13.2 - Se o cliente optar por cancelar total ou parcialmente os serviços prestados pela ARXI antes do término do período contratado ou do ciclo de faturamento atual, não haverá direito a qualquer reembolso, devolução proporcional ou crédito pelo tempo restante.

13.3 - Se o cliente cancelar um projeto durante um ciclo de trabalho, o tempo efetivamente consumido até a data do cancelamento será faturado, incluindo todas as horas registradas pelas equipes envolvidas (consultores, técnicos, gerentes de projeto), de acordo com a tabela de preços vigente.

13.4 - Qualquer não utilização, por iniciativa do cliente, dos serviços contratados não confere o direito a qualquer reembolso, crédito ou compensação financeira.

13.5 - A ARXI reserva-se o direito de suspender ou cancelar unilateralmente os serviços contratados em caso de violação contratual, descumprimento de obrigações legais ou atraso no pagamento superior a 30 dias. Nesses casos, não haverá reembolso de quaisquer valores já pagos.

13.6 - Em situações excepcionais, e desde que devidamente justificadas pelo cliente, a ARXI poderá, de forma puramente comercial e sem criar precedentes, avaliar pedidos de crédito ou compensação. A aceitação de tais pedidos é opcional e não altera os termos desta política.

14 - USO ACEITÁVEL

14.1 - O cliente concorda em utilizar os serviços prestados pela ARXI de forma justa, ética e exclusivamente para fins pessoais ou profissionais próprios. É expressamente proibido, sem o consentimento prévio por escrito da ARXI:

• Transferir, ceder ou sublicenciar os serviços a terceiros;
• Revender os serviços, total ou parcialmente, a outros usuários ou entidades;
• Oferecer serviços adicionais em conjunto com os serviços prestados pela ARXI;
• Publicar ou compartilhar links para sites de terceiros sem garantir a conformidade com seus respectivos termos e condições previamente.

14.2 - A violação desta política pode resultar na suspensão imediata dos serviços e/ou rescisão do contrato, sem prejuízo de qualquer responsabilidade legal potencial.

15 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1 - O cliente reconhece e aceita que a ARXI não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos indiretos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de dados, falhas operacionais ou qualquer outro dano resultante do uso de nossos serviços. Além disso, a ARXI não será responsável por perdas ou danos decorrentes da indisponibilidade temporária ou prolongada dos serviços, independentemente da razão. Em qualquer um desses casos, o cliente poderá optar pela rescisão do contrato, com a responsabilidade máxima da ARXI limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços prestados até aquela data.

16 - INDENIZAÇÃO

16.1 - O cliente compromete-se em indemnizar e isentar de responsabilidade a ARXI, incluindo seus diretores, funcionários e representantes, de quaisquer perdas, reivindicações, custos, danos ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas a:

• O uso inadequado dos serviços;
• Violações de direitos de terceiros;
• Qualquer violação dos termos deste Acordo.

17 - PROIBIÇÃO DE SOLICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO

17.1 - A menos que expressamente e previamente autorizado por escrito pela outra parte, nenhuma das partes (nem suas afiliadas, parceiros ou representantes) deverá, direta ou indiretamente, solicitar, contratar ou tentar contratar qualquer colaborador da outra parte envolvido na execução dos serviços previstos neste Acordo, durante sua vigência e por até 12 meses após sua rescisão (por rescisão ou expiração). A violação desta cláusula resultará no pagamento de uma compensação no valor de €30.000,00 (trinta mil euros) para cada funcionário visado, a título de compensação pela infração.

18 - MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO

18.1 - A ARXI reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento para refletir mudanças legais, melhorias operacionais, ajustes contratuais ou a evolução dos serviços prestados.

18.2 - As alterações entrarão em vigor na data indicada na versão atualizada, que será publicada no website oficial da ARXI (www.arxi.pt)ou através de outro canal digital previamente acordado com o cliente.

18.3 - Sempre que houver mudanças substanciais que afetem os direitos ou obrigações do cliente, a ARXI se compromete a notificar o cliente por um dos seguintes meios:

• Enviando uma comunicação formal por e-mail para o endereço fornecido pelo cliente;
• Ou fornecendo um aviso na área reservada do cliente, ou através de outro meio contratualmente válido.

18.4 - A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita das mesmas. Caso o cliente não concordar com os novos termos, deverá comunicar sua oposição por escrito, dentro de um prazo máximo de 10 dias úteis, sendo tal comunicação passível de originar a cessação do contrato conforme definido no acordo.

18.5 - A versão mais atualizada dos Termos e Condições estará sempre disponível em:
👉 https://www.arxi.pt/termos-de-servicos-e-condicoes-gerais