Acordo dos Termos de Serviços e Condições Gerais

Vigência dos Termos e Condições:

A vigência dos presentes Termos e Condições terá início na data da sua aceitação, nos termos definidos abaixo, e permanecerá em vigor por tempo indeterminado, exceto se for estabelecido um prazo contratual específico. Caso exista um prazo contratual, estes Termos renovar-se-ão automaticamente por igual período, salvo denúncia escrita por qualquer das partes com pelo menos 30 dias de antecedência do seu término. 

Descrição de Serviços:

A Arxilead – Tecnologia e Gestão, Lda disponibiliza, através do seu website www.arxi.pt, uma variedade de serviços que podem ser acedidos online através de navegador compatível. Estes serviços incluem, mas não se limitam a: Sistema Integrado de Gestão Empresarial (ERP), Gestão de Relacionamento com o Cliente (CRM), Gestão de Projetos, Recursos Humanos, Contabilidade, Vendas, Suporte ao Cliente e Produção. A Arxilead reserva-se o direito de adicionar, alterar ou descontinuar módulos ou serviços a qualquer momento, de acordo com a evolução da sua oferta e estratégia de produto.

Aceitação dos Termos:

Para aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente deverá ser maior de idade e possuir capacidade legal para contratar. A aceitação pode ocorrer mediante a assinatura da proposta comercial que referencia estes termos, ou através da utilização efetiva dos serviços prestados pela ARXI, sendo esta utilização considerada como aceitação explícita das condições aqui descritas.

1 - VARIÁVEIS DE IMPLEMENTAÇÃO ODOO

​1.1 - A Arxi tem a capacidade de implementar, gerir e/ou suportar a versão mais recente do Odoo, até 3 (três) versões anteriores.

​1.2 - No que diz respeito ao alojamento das instâncias Odoo, para clientes Enterprise, a Arxi opera com o Odoo.SH, subscrito pelo cliente diretamente à Odoo SA, de acordo com os seus Termos e Condições. Não obstante, existe também a possibilidade de trabalhar sob alojamento SaaS (para clientes Enterprise) ou On Premise, cabendo à Arxi entender junto do cliente a melhor opção.

​​​1.2.1 - A manutenção dos servidores e/ou qualquer ação sobre os mesmos, tanto em alojamento Odoo.SH (inclui SaaS) como On Premise, não é da responsabilidade da Arxi. Não se responsabilizando assim, a Arxi, por falhas de infraestrutura, backups ou atualizações de segurança, sendo estas da responsabilidade da Odoo SA ou do Cliente.

​1.3 - Após o processo de negociação, é de mútuo conhecimento entre ambas as partes as aplicações que irão ser instaladas e configuradas, também discriminadas no Orçamento aprovado, ajustadas às necessidades do cliente.

​1.4 - Existem duas versões do Odoo: Odoo Enterprise e Odoo Community. A Arxi encontra-se preparada para fazer implementações Odoo à medida em ambas as versões. As diferenças entre estas duas versões poderá ser consultada aqui, no website do Odoo SA.

​​1.4.1 - A edição Community (Comunitária) não carece de licenciamento, ao contrário da edição Enterprise (Empresarial), que requer a aquisição de licenças.

​1.4.2 - Caso o Cliente opte pela edição empresarial do Odoo, à proposta de implementação da ARXI, acresce a proposta de licenciamento negociada previamente entre a Odoo e o Cliente.

1.5 - Atribuição de Acessos Administrativos e Gestão de Licenças Odoo

​1.5.1 - No âmbito da implementação da solução Odoo, o cliente compromete-se a atribuir uma licença de utilizador com permissões de administração (admin) à ARXI, de forma a garantir a correta configuração, manutenção, parametrização e apoio técnico ao sistema.

​1.5.2 - O cliente poderá solicitar o acesso com permissões administrativas apenas mediante pedido formal e devidamente fundamentado, devendo apresentar os motivos operacionais que justifiquem tal necessidade. A ARXI reserva-se o direito de analisar e aprovar ou recusar o pedido, com base na natureza do projeto, no grau de risco envolvido e no plano de suporte contratado.

​1.5.3 - Clientes com sistemas certificados para efeitos de faturação em Portugal, nos termos definidos pela Autoridade Tributária (AT), não poderão deter acessos administrativos diretos à base de dados Odoo. Esta restrição tem como objetivo garantir:

• A integridade e inviolabilidade dos registos fiscais, conforme estabelecido pela Portaria n.º 195/2020 e pelo Decreto-Lei n.º 28/2019;
• A rastreabilidade das operações, através da manutenção de logs de acesso e mecanismos de auditoria;
• A conformidade com os requisitos legais, incluindo a correta geração do ficheiro SAF-T(PT).

​1.5.4 - A violação desta política, nomeadamente o acesso não autorizado com permissões administrativas por parte do cliente ou de terceiros, implicará a perda da conformidade fiscal e técnica do sistema, exonerando a ARXI de qualquer responsabilidade por consequências legais, fiscais ou operacionais resultantes dessas ações.

​1.6 - A implementação por parte da Arxi terá início após a assinatura das licenças Odoo por parte do cliente, de modo a que seja gerada a chave de ativação da instância do cliente. 

1.7 - O orçamento apresentado tem por base os requisitos inicialmente partilhados pelo cliente, pelo que qualquer alteração ou adição de requisitos poderá implicar ajustes e custos adicionais.  Qualquer alteração ao âmbito inicial do projeto deve ser formalizada por escrito e pode implicar revisão de prazos, custos e esforço técnico. Nenhuma alteração será implementada sem a aprovação e validação expressa do cliente. Todo o tempo dedicado e alocado ao projeto por parte dos recursos da equipa ARXI é registado e comunicado ao cliente como tempo faturável, de acordo com a metodologia de implementação referida no ponto 4.

2 – LOCALIZAÇÃO ARXI PT / AO

2.1 -  A Arxi disponibiliza, através de uma solução desenvolvida internamente, a Certificação da Autoridade Tributária e Aduaneira para as funcionalidades de Vendas, Faturação e Contabilidade no Odoo, em conformidade com a legislação em vigor.

​2.2 - A atualização e manutenção da Certificação está incluída, conforme as obrigações legais definidas nos decretos-lei em vigor.

​2.3 - A Localização Arxi segue as especificações e limitações descritas neste documento, sendo atualizada de acordo com a legislação portuguesa aplicável.

​2.4 - Exclusões relacionadas com a Certificação:

• • Alteração de templates dos documentos certificados.
  • Importação de documentos fiscais não incluídos no ficheiro SAF-T.
  • Importação de dados históricos para além dos definidos na tabela padrão da ARXI (contatos e artigos).

3 - LOCALIZAÇÕES EXTERNAS (INTRA E EXTRA-COMUNITÁRIAS)

​3.1 - A Arxi procederá à instalação do pacote de localização oficial disponibilizado pela Odoo SA. A configuração e adaptação às normas locais ficará a cargo do cliente.

​3.2 - Caso sejam necessárias funcionalidades específicas associadas à legislação ou práticas locais de determinado país, o cliente deverá identificar e contratar um parceiro local. Nestes casos, a relação será regida pelos termos e condições, bem como pelos preços, definidos por esse parceiro.

4 -  MODELO e FASES DE IMPLEMENTAÇÃO

​4.1 - A metodologia adotada pela ARXI para os seus projetos de implementação é baseada no modelo AGILE.

​ ​​4.1.1 - A metodologia AGILE assenta na divisão do projeto em ciclos curtos e iterativos de trabalho, denominados sprints, com uma duração média de 3 semanas. Esta abordagem permite uma gestão mais eficaz das prioridades, uma comunicação contínua com o cliente e a introdução ágil de alterações sempre que necessário, promovendo flexibilidade e alinhamento constante com os objetivos do projeto.

​ ​4.1.2 - A implementação contempla a instalação e configuração base das aplicações Odoo incluídas no orçamento validado. Esta configuração segue as funcionalidades nativas da ferramenta, conforme documentado em odoo.com, e não inclui desenvolvimentos personalizados. Após esta configuração inicial, será realizada formação à pessoa de contacto designada pelo cliente (SPOC), permitindo-lhe assegurar autonomamente configurações adicionais dentro dos limites da funcionalidade standard.

​4.2 - O processo de implementação tem início após a aprovação do orçamento e a respetiva liquidação da fatura de adjudicação. Após confirmação da adjudicação (com o pagamento efetuado), a ARXI reserva um prazo de até 15 (quinze) dias úteis para proceder à transição interna do projeto, desde o departamento comercial até à equipa operacional responsável pela execução.

4.3 -  O Gestor de Projeto é designado dentro do prazo estabelecido no ponto 4.2 e será responsável pelo acompanhamento personalizado do projeto, assegurando a sua execução em conformidade com os objetivos definidos.

​ ​4.3.1 - Durante este período, o Gestor de Projeto realizará uma chamada de alinhamento inicial (kick-off call), com o objetivo de preparar e agendar a reunião formal de arranque.

​4.3.2 - A reunião de arranque de projeto (kick-off meeting) marca o início oficial da fase operacional. Nesta sessão são apresentados os interlocutores de ambas as partes (equipa ARXI e equipa do cliente), revistos os objetivos do projeto, validado o planeamento de trabalho e definidos os próximos passos.

​4.4 - Durante a implementação, com base na metodologia AGILE aplicam-se sempre as seguintes etapas e regras de trabalho: www.arxi.pt/metodologias-de-implementacao 

​4.5 - Caso exista a necessidade de deslocação até às instalações do Cliente, aplica-se um valor por quilómetro, de acordo com o valor orçamentado, a considerar nas deslocações a efetuar, previamente consentidas pelo Cliente.

​4.6 - O fecho do projeto (Go Live) é definido pelo Gestor de Projeto em conjunto com o SPOC do cliente, quando ambas as partes confirmam que o âmbito inicialmente acordado se encontra totalmente implementado e em ambiente de produção. Caso existam alterações significativas ao âmbito durante a execução do projeto, a redefinição do fecho será ajustada em conformidade com as novas condições.

​4.7 - Após a data de Go Live, é concedido ao cliente um período de adaptação e validação em ambiente real de 15 dias corridos, sem custos adicionais.

4.8 - Terminando o período de garantia, deverá ser ativado um contrato de suporte e/ou manutenção com a equipa comercial ([email protected]), garantindo assim a continuidade do acompanhamento e apoio na utilização diária do sistema.

4.9 - Durante o período de adaptação de 15 dias referido no ponto anterior, a ARXI garante apoio funcional para esclarecimento de dúvidas, pequenos ajustes de configuração e validação conjunta de comportamentos do sistema em ambiente real. Este período não inclui desenvolvimentos adicionais, alterações ao âmbito inicialmente aprovado, ou formação adicional fora do previsto. Caso surjam necessidades fora deste enquadramento, as mesmas serão analisadas e tratadas no âmbito de um contrato de suporte ou como novo pedido formal.

5 - DESENVOLVIMENTOS À MEDIDA E INTEGRAÇÕES:

​5.1 - A equipa da ARXI poderá analisar e propor soluções para integrações com softwares externos ao ecossistema Odoo, assim como desenvolver funcionalidades específicas adaptadas às necessidades do cliente. Todos os orçamentos apresentados incluem valores de referência para desenvolvimentos e integrações à medida, os quais estão disponíveis para consumo em regime de TOT – Timesheet on Task.

​​5.1.1 - Caso surjam pequenas necessidades adicionais durante a implementação (até 10 horas), a equipa operacional poderá dar seguimento às mesmas utilizando o tempo adjudicado inicialmente. Este consumo será considerado como derrapagem face ao planeamento base, uma vez que o tempo originalmente orçamentado será redirecionado para a execução de tarefas extra. A execução dessas tarefas estará sempre sujeita a aprovação prévia por parte do cliente junto do Gestor de Projeto.

​​​5.1.2 - Caso, após análise técnica, se verifique uma necessidade superior a 10 horas, será emitida uma nova cotação pelo departamento comercial da ARXI, com base na estimativa de esforço validada pela equipa técnica.

​​5.1.3 - O tempo despendido na análise técnica de potenciais desenvolvimentos será contabilizado como gestão de projeto, independentemente da aprovação ou execução do desenvolvimento por parte do cliente.

​5.2 - A manutenção e resolução de erros relativos a desenvolvimentos à medida poderá ser assegurada por uma das seguintes modalidades: 

​​5.2.1 –  Contrato de manutenção recorrente ativo após a entrega, o qual inclui suporte a atualizações (ex. migrações) e é ajustável de acordo com novos desenvolvimentos realizados;

​5.2.2 – Pacote de horas de suporte pré-pago ou plano de suporte;

​5.3 - Cada entrega de código desenvolvido em ambiente de produção inclui um período de garantia de 15 dias úteis, durante o qual a ARXI assegura intervenções técnicas ou funcionais sempre que necessário. Após esse prazo, qualquer nova intervenção será enquadrada num contrato de suporte ou manutenção ativo.

5.4 - Todos os desenvolvimentos à medida implicam manutenção contínua, sujeita a custos adicionais, os quais deverão estar formalmente contratualizados através de um contrato de suporte ou de manutenção.​

6 - SERVIÇO DE CORREÇÃO DE BUGS

​6.1 - Um bug é um termo usado na área de desenvolvimento de software para descrever uma falha ou erro no código do software de um programa ou aplicação que provoca comportamentos e resultados inesperados ou incorretos, impedindo o funcionamento adequado da aplicação. O processo de correção de bugs envolve a identificação, análise e resolução do problema, de forma a restaurar o correto funcionamento do sistema. 

​6.2 -  Os bugs detetados no software base do Odoo são reportados à Odoo S.A. através dos canais oficiais, sendo da responsabilidade da própria Odoo a sua análise, correção e disponibilização da respetiva atualização.

​6.3 - Caso o cliente necessite de uma resolução mais célere para um bug identificado, a ARXI poderá intervir diretamente, mediante um contrato de suporte ativo que cubra esse tipo de intervenção.

​6.4 -  A Odoo realiza atualizações regulares que podem afetar desenvolvimentos específicos implementados à medida para o cliente. A ARXI não se responsabiliza por quaisquer alterações ou impactos decorrentes dessas atualizações, uma vez que se tratam de ações externas e alheias ao seu controlo. Qualquer correção ou ajuste necessário resultante dessas atualizações será tratado ao abrigo de um contrato de suporte ou de manutenção ativo, estando sujeito à respetiva faturação.

7 – THIRD PARTY APPS by ODOO - Ver página

​7.1 - A ARXI reserva-se o direito, em consonância com o cliente, de analisar e propor soluções externas à funcionalidade nativa do Odoo, através da plataforma Odoo App Store.

​​7.1.1 - Estas aplicações de terceiros (third party apps) poderão ser adotadas como solução viável para responder a necessidades específicas do projeto que não sejam cobertas pela configuração base do Odoo.

​7.2 - O cliente será informado quanto à adequação da aplicação de terceiros à necessidade identificada, incluindo o seu custo de aquisição e a estimativa de horas necessárias para instalação, configuração e testes.

​ ​7.2.1 - Os custos relativos à aquisição da aplicação, bem como a carga horária necessária à sua implementação, são da responsabilidade do cliente e serão faturados ao abrigo de uma linha de desenvolvimento.

​7.2.2 - A necessidade de aquisição de uma aplicação de terceiros (third party app) pode ser identificada em duas fases distintas do projeto:

Durante o levantamento inicial de requisitos: Nesse caso, a aplicação será incluída no orçamento apresentado ao cliente, e as horas de instalação e configuração serão contempladas nas linhas orçamentadas.

Durante a execução do projeto: Caso a necessidade seja identificada nesta fase, a equipa operacional encaminhará o pedido à equipa comercial, que enviará ao cliente uma proposta com o valor da aplicação e a estimativa de esforço associado à sua implementação.

​7.2.3 -  Caso a necessidade de aquisição de uma aplicação de terceiros seja identificada durante a execução do projeto, a sua aquisição apenas será realizada após a aceitação formal do orçamento por parte do cliente e o pagamento da respetiva fatura. Esta condição garante a continuidade do planeamento e a correta alocação de recursos para a implementação da aplicação.

​7.3 - A ARXI compromete-se a reportar eventuais bugs detetados nas aplicações de terceiros ao respetivo fornecedor. As horas utilizadas neste processo serão consumidas na linha de implementação ou do pacote de suporte que se encontrar ativo.

​ 7.3.1 - Os bugs identificados nas aplicações de terceiros poderão ser resolvidos diretamente pelo fornecedor da aplicação, caso em que o cliente estará sujeito aos prazos e condições definidos por esse fabricante. A ARXI não se responsabiliza por eventuais atrasos ou limitações nesse processo, uma vez que se tratam de fatores externos e fora do seu controlo.

​7.3.2 - Os bugs identificados nas aplicações de terceiros poderão ser resolvidos pela ARXI, mediante autorização prévia por parte do cliente. Nestes casos, a correção será efetuada com recurso a horas técnicas da linha de desenvolvimento adjudicada, podendo originar derrapagem no planeamento e orçamento inicial do projeto, por se tratar de uma intervenção não prevista no levantamento de requisitos.

7.4 - Todas as limitações funcionais inerentes à aplicação de terceiros adquirida não são da responsabilidade da ARXI. Caso seja necessária qualquer adaptação, correção ou extensão do conector, e se estas não forem asseguradas pelo fornecedor da aplicação, a intervenção da ARXI será sujeita a faturação com base na carga horária aplicável.​

8 - UPDATES DE VERSÃO E MIGRAÇÃO

​8.1 - A atualização da versão do sistema Odoo nativo é garantida pela Odoo S.A., sem custos adicionais, no âmbito do contrato de subscrição com a própria Odoo.

​ ​8.1.1 - No caso de existirem desenvolvimentos à medida, a sua atualização de versão não está incluída no serviço de upgrade padrão da Odoo e implica um custo adicional, calculado com base no volume de código a migrar (por cada 100 linhas de código). Este custo será avaliado no momento da migração, caso não exista contrato de manutenção ativo com a ARXI.

​8.1.2 - Mesmo quando existe um contrato de manutenção ativo, poderá ser necessária a sua revisão ou extensão, caso o volume, complexidade ou alterações acumuladas dos desenvolvimentos excedam o previsto inicialmente. Nestes casos, poderá aplicar-se faturação adicional no momento da migração, mediante avaliação prévia e validação por parte do cliente.

​8.2 - A atualização de versão do módulo de certificação ARXI é assegurada pela ARXI, com uma periodicidade mínima de 2 anos, sem custos adicionais.

​8.3 - A atualização de versão de aplicações de terceiros (third party apps) depende da disponibilidade das versões atualizadas na Odoo App Store. O custo de atualização será definido por versão e está sujeito aos preços praticados pelo respetivo fornecedor na própria Store.

​8.4 - A atualização de versão das aplicações desenvolvidas pela ARXI depende da sua disponibilidade para a nova versão e implica um custo por versão, de acordo com a tabela de preços em vigor.

​8.5 - No contexto de atualização de versão, caso o cliente pretenda manter o ambiente atual intacto durante o processo de migração, deverá adquirir um novo ambiente de testes junto da Odoo S.A.

​8.6 - Para efeitos de validação funcional da nova versão antes da atualização, o cliente poderá utilizar os recursos disponibilizados pela Odoo, nomeadamente através da plataforma runbot.odoo.com.

9 - TRADUÇÕES

​9.1 - No âmbito da Localização ARXI, apenas são suportadas traduções dos documentos fiscais nos idiomas Português (PT-PT) e Inglês (PT-ENG). Traduções para outros idiomas são da responsabilidade do cliente.

​ ​9.1.1 - A ARXI poderá disponibilizar um serviço de tradução adicional para outros idiomas, mediante solicitação e apresentação de orçamento específico.

​9.2 - A ARXI compromete-se a assegurar a tradução de conteúdos desenvolvidos internamente no âmbito do projeto contratado, garantindo a sua disponibilização nos idiomas acordados com o cliente.

9.3 - No caso de funcionalidades standard do Odoo (Odoo base), a ARXI poderá proceder à submissão de um pedido de tradução junto da plataforma colaborativa Transifex, utilizada oficialmente pela Odoo S.A.. No entanto, a tradução efetiva dependerá da aceitação e posterior integração por parte da Odoo, não sendo da responsabilidade da ARXI o seu tempo de resposta ou implementação.

10 - EXCLUSÕES

​10.1 - Durante o decorrer da implementação, qualquer alteração ao âmbito inicialmente orçamentado implicará uma reavaliação da carga horária e, eventualmente, uma revisão do orçamento. Todos os elementos ou necessidades não explicitamente contemplados nos pontos anteriores são considerados excluídos da proposta.

10.2 - Entre os elementos normalmente excluídos da proposta inicial incluem-se, a título exemplificativo:

• Desenvolvimento de website ou webdesign;
• Integração de plataformas de e-commerce (ex: Shopify, WooCommerce, Magento);
• Configuração e ativação de meios de pagamento (ex: MB Way, Stripe, PayPal);
• Alteração de templates de documentos certificados (ex: faturas, guias);
• Entre outros.

10.3 - Qualquer pedido adicional será formalizado e submetido à equipa comercial da ARXI, que emitirá proposta própria para avaliação e aprovação do cliente.

11 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

11.1 - Para efeitos de importação de contactos e artigos, deverão ser utilizadas tabelas-modelo fornecidas pela ARXI, garantindo a correta estruturação da informação. Caso o cliente pretenda que a ARXI proceda ao tratamento prévio dos dados (organização e adaptação às tabelas-modelo), esse trabalho será considerado esforço de implementação, sujeito a contabilização e faturação das horas correspondentes.

​11.2 - O tempo despendido por elementos da equipa da ARXI (Gestor de Projeto, técnico funcional ou programador) em reuniões de implementação, bem como em respostas a dúvidas por email, telefone ou videoconferência, será descontado da carga horária contratada, enquanto gestão de projeto. A contabilização será feita em parcelas minimas de 15 minutos, por colaborador envolvido, sempre que tal acompanhamento for solicitado pelo cliente.

11.3 - Sempre que seja efetuado um pedido de suporte (funcional ou técnico), a ARXI reserva-se no direito de cobrar um tempo mínimo de 15 minutos por pedido, correspondente ao tempo necessário para análise, diagnóstico e resposta inicial. Este tempo será contabilizado e descontado do contrato de suporte ativo, de um pacote de horas pré-pago ou faturado pontualmente, consoante o modelo em vigor com o cliente.

11.4 - Para o envio de email em massa, e por motivos de reputação e controlo de spam, recomenda-se a utilização de um servidor dedicado de mass mailing (ex: Mailjet). O Odoo possui um limite nativo de envio diário entre 200 a 400 emails, sendo a integração com fornecedores externos possível através de configuração direta. A subscrição e custo do serviço são da responsabilidade do cliente e contratados diretamente com o fornecedor da solução.

12 - CUSTOS E PAGAMENTOS

​12.1 - Os custos estimados para a implementação do projeto encontram-se descritos no orçamento aprovado pelo cliente.

12.2 - O orçamento apresentado inicialmente contempla exclusivamente o âmbito funcional e técnico definido entre o cliente e a equipa ARXI, com base na informação recolhida durante as reuniões de levantamento de requisitos, na documentação fornecida pelo cliente e nos esclarecimentos prestados na fase de análise. Qualquer necessidade que não esteja expressamente discriminada no orçamento inicial é considerada fora do âmbito (exclusão), sendo sujeita a análise posterior e, quando aplicável, à emissão de um orçamento complementar independente, cuja execução depende de aprovação formal por parte do cliente. A implementação de requisitos adicionais ocorrerá apenas após a aceitação formal do orçamento e a aplicação dos termos de pagamento em vigor.

​12.3 - Poderão ser faturados custos adicionais, não previstos no orçamento inicial, referentes a trabalhos extraordinários realizados pela equipa de implementação e/ou desenvolvimento, desde que aprovados previamente pelo cliente. Exemplos incluem: aquisição e integração de aplicações de terceiros, serviços de consultoria técnica ou funcional, desenvolvimentos à medida e desenvolvimento de website, parametrizações específicas, relatórios personalizados, fluxos não standard, ajustes resultantes de alterações nos processos do cliente após o arranque do projeto, entre outros.

​12.4 - A avaliação de novas necessidades do cliente (levantamento de requisitos) poderá ter custo associado, dependendo da complexidade da análise técnica ou funcional envolvida. Da mesma forma, os consumos decorrentes do acompanhamento e gestão do projeto (como os mencionados no ponto 11.2) serão contabilizados de acordo com a metodologia de trabalho vigente, referida no ponto 4.

​12.5 -  A ARXI reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços, suporte e atualizações em caso de faturas em atraso, incluindo a inativação de serviços especializados, como a certificação PT ou quaisquer serviços desenvolvidos e mantidos pela ARXI.

12.6 - Para qualquer questão relacionada com pagamentos, condições, faturas ou taxas, o cliente deverá contactar diretamente a equipa financeira da ARXI através do email: [email protected].​

13 - POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

13.1 - Todas as vendas de serviços e subscrições são consideradas finais e não reembolsáveis após a sua contratação e ativação.

13.2 - Caso o cliente opte por cancelar total ou parcialmente os serviços prestados pela ARXI antes do termo do período contratado ou do ciclo de faturação em vigor, não haverá lugar a qualquer reembolso, devolução proporcional ou crédito relativo ao tempo remanescente.

13.3 -  Se o cliente cancelar um projeto durante um ciclo de trabalho, será faturado o tempo efetivamente consumido até à data do cancelamento, incluindo todas as horas registadas pelas equipas envolvidas (consultores, técnicos, gestores de projeto), de acordo com a tabela de preços em vigor.

13.4 - A eventual não utilização, por iniciativa do cliente, dos serviços contratados não confere direito a qualquer reembolso, crédito ou compensação financeira.

13.5 - A ARXI reserva-se o direito de suspender ou cancelar unilateralmente os serviços contratados em caso de violação contratual, incumprimento de obrigações legais ou atraso no pagamento superior a 30 dias. Nestes casos, não haverá lugar a devolução de quaisquer montantes já pagos.

13.6 - Em situações excecionais, e desde que devidamente fundamentadas pelo cliente, a ARXI poderá, a título meramente comercial e sem que tal constitua precedente, avaliar pedidos de crédito ou compensação. A aceitação de tais pedidos é facultativa e não altera os termos da presente política.

14 - USO ACEITÁVEL

​14.1 - O cliente compromete-se a utilizar os serviços prestados pela ARXI de forma justa, ética e exclusivamente para fins pessoais ou profissionais próprios. É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da ARXI:

• Transferir, ceder ou sublicenciar os serviços a terceiros;
• Revender os serviços, no todo ou em parte, a outros utilizadores ou entidades;
• Oferecer serviços adicionais em conjunto com os serviços fornecidos pela ARXI;
• Publicar ou partilhar ligações para websites de terceiros sem garantir previamente o cumprimento dos seus respetivos termos e condições.

14.2 - O incumprimento desta política poderá resultar na suspensão imediata dos serviços e/ou na rescisão contratual, sem prejuízo de eventual responsabilidade legal.

15 - LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES

​15.1 -  O cliente reconhece e aceita que a ARXI não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos indiretos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de dados, falhas operacionais ou qualquer outro prejuízo resultante do uso dos nossos serviços. Adicionalmente, a ARXI não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária ou prolongada dos serviços, independentemente do motivo. Em qualquer um destes casos, o cliente poderá optar pela rescisão contratual, sendo que a responsabilidade máxima da ARXI se limita ao montante efetivamente pago pelos serviços prestados até essa data.

16 - INDEMNIZAÇÃO

​16.1 - O cliente compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a ARXI, incluindo os seus administradores, colaboradores e representantes, por quaisquer perdas, reclamações, custos, danos ou responsabilidades decorrentes de ou relacionadas com:

• A utilização indevida dos serviços;
• Violações aos direitos de terceiros;
• Qualquer incumprimento dos termos deste Acordo.

17 - PROIBIÇÃO DE SOLICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO

​17.1 - Salvo autorização expressa e prévia por escrito da outra parte, nenhuma das partes (nem as suas afiliadas, parceiros ou representantes) poderá, direta ou indiretamente, solicitar, contratar ou tentar contratar qualquer colaborador da outra parte envolvido na execução dos serviços previstos neste Acordo, durante a sua vigência e até 12 meses após o seu término (por rescisão ou expiração). O incumprimento desta cláusula implicará o pagamento de uma indemnização no valor de €30.000,00 (trinta mil euros) por colaborador visado, a título de compensação pela infração.

18 - MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO

18.1 - A ARXI reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, de forma a refletir alterações legais, melhorias operacionais, ajustes contratuais ou evolução dos serviços prestados.

18.2 - As alterações produzirão efeitos a partir da data indicada na versão atualizada, que será publicada no website oficial da ARXI (www.arxi.pt) ou em outro canal digital previamente acordado com o cliente.

18.3 - Sempre que se trate de alterações substanciais que afetem os direitos ou obrigações do cliente, a ARXI compromete-se a notificar o cliente por um dos seguintes meios:

• Envio de comunicação formal por email para o endereço fornecido pelo cliente;
• Ou disponibilização de aviso na área reservada do cliente, ou através de outro meio contratualmente válido.

18.4 - A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação tácita das mesmas. Caso o cliente não concorde com os novos termos, deverá comunicar a sua oposição por escrito, no prazo máximo de 10 dias úteis, sendo tal comunicação passível de originar a cessação contratual nos termos definidos no acordo.

18.5 - A versão mais atualizada dos Termos e Condições estará sempre disponível em:

👉 https://www.arxi.pt/termos-de-servicos-e-condicoes-gerais